Estatuto da Pessoa com Doença Rara
Institui o Estatuto da Pessoa com Doença Rara no Estado de São Paulo, reunindo direitos hoje espalhados em normas diferentes.
Meus projetos
Propostas que refletem
a voz da população
144 projetos de lei apresentados em um único mandato. Aqui estão os que melhor explicam as prioridades do trabalho: saúde e doenças raras, segurança pública, liberdade de expressão, defesa de quem empreende e proteção de quem mais precisa.
Lei Anthony Daher
Estabelece prazo máximo para que o paciente com suspeita de doença rara seja atendido por um especialista.
Teste do Pezinho ampliado e gratuito
Assegura o teste de triagem neonatal ampliado, gratuito, a todos os recém-nascidos atendidos na rede pública.
Rastreamento precoce do autismo
Institui a aplicação do questionário M-CHAT na rede pública para identificar sinais de TEA ainda na primeira infância.
Dois acompanhantes para pessoas com TEA
Autoriza a permanência de até dois acompanhantes para pessoas com Transtorno do Espectro Autista em unidades de saúde.
Selo Raro nos processos judiciais
Cria identificação nos processos em que pessoa com doença rara seja parte, para acelerar a tramitação.
Programa Estadual Celular Seguro
Diretrizes para bloqueio rápido e rastreio de aparelhos roubados, atacando o mercado do furto de celulares.
Origem lícita do cobre e do ouro
Obriga a comprovação de origem do cobre e cria cadastro de compra e venda de ouro e metais preciosos — asfixiando a receptação.
Reconhecimento facial em apoio à polícia
Autoriza a implantação voluntária de monitoramento inteligente por reconhecimento facial mediante convênio com o Estado.
Vítima avisada quando o preso sai
Notificação eletrônica de vítimas, testemunhas e condutores da prisão sobre soltura ou alteração relevante do custodiado.
Fundo de amparo às famílias policiais
Cria fundo estadual de assistência a profissionais das forças de segurança em situação de vulnerabilidade.
Sem apologia ao crime em eventos
Proíbe a execução de músicas e conteúdos que façam apologia ao crime e ao consumo de drogas em eventos no Estado.
Código de Defesa do Empreendedor reforçado
Amplia a proteção à livre iniciativa e cria salvaguardas contra o excesso de exigências sobre quem empreende.
Motofrete regulamentado
Regulamenta o serviço de motofrete e autoriza o Cadastro Estadual de Motofretistas (CONDUMOTO Paulista).
Motoboy Socorrista
Capacita motociclistas profissionais em primeiros socorros — quem chega primeiro no trânsito também pode salvar.
Aviação agrícola como atividade estratégica
Declara a aviação agrícola atividade de relevante interesse social, público e econômico no Estado.
ICMS zero para irrigação
Isenta de ICMS equipamentos, peças e instrumentos destinados à irrigação, reduzindo o custo de produzir alimento.
Fim do boleto que ninguém pediu
Proíbe a emissão e o envio de boletos de cobrança sem autorização prévia do consumidor. Aprovado pela Alesp em 2024.
Lei Victor Ahlf
Protege a integridade acadêmica, a liberdade de expressão e o pluralismo nas universidades públicas estaduais. Nasceu do caso do estudante da USP expulso em 2024 e reintegrado pela Justiça.
Português como se deve ensinar
Medidas protetivas ao direito dos estudantes ao aprendizado da língua portuguesa segundo a norma culta.
Selo de Inclusão da Mulher no Mercado de Trabalho
Reconhece empresas que capacitam e empregam mulheres em situação de vulnerabilidade.
Crianças e adolescentes fora das ruas
Estabelece protocolo de abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças e adolescentes desacompanhados em situação de rua.
Idosos protegidos do golpe
Altera a legislação do idoso para reforçar a proteção contra estelionato e fraudes financeiras.
Doação de órgãos na sala de aula
Inclui a conscientização sobre doação de órgãos nos materiais didáticos da rede pública estadual.
Como um projeto vira lei
Do protocolo à sanção
1Protocolo e publicação na Alesp
2Pareceres nas comissões temáticas
3Votação em plenário
4Sanção do governador
5Publicação no Diário Oficial
6Lei em vigor no Estado