Hino Nacional nas escolas
Torna obrigatória a execução vocal semanal do Hino Nacional em todas as escolas públicas e privadas de ensino fundamental e médio do Estado de São Paulo.
Produção legislativa
79 leis que saíram
do papel
Projeto aprovado é discurso; lei sancionada é realidade. Este é o conjunto de normas estaduais em vigor em São Paulo com autoria ou coautoria do deputado Tomé Abduch — todas verificáveis na base oficial da Assembleia Legislativa.
Destaques
Lei 18.426/2026 · 13/03/2026
Lei 18.175/2025 · 08/07/2025
Lei 18.071/2024 · 23/12/2024
Lei 18.041/2024 · 23/09/2024
Lei 18.423/2026 · 13/03/2026
LC 1.438/2026 · 06/01/2026
Lei 17.893/2024 · 02/04/2024
Lei 18.076/2024 · 27/12/2024
Lei 18.169/2025 · 08/07/2025
Lei 18.464/2026 · 27/05/2026
As leis que mudam o dia a dia
Lei da Dupla Visita
Fiscalização orientadora em atividades econômicas de baixo risco: na primeira visita o fiscal orienta; a multa só vem se a irregularidade persistir. Proposta apoiada pela FecomercioSP e pelo Sindilojas-SP.
Prioridade para quem não pode esperar
Garante tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer em todo o Estado.
Dia em Memória dos Policiais Mortos em Serviço
Institui data oficial no calendário do Estado em homenagem aos policiais mortos em serviço ou em decorrência da função.
Naming Rights de equipamentos públicos
Disciplina a cessão onerosa do direito de nomear eventos e equipamentos públicos estaduais — receita nova para o Estado sem aumento de imposto.
Reserva remunerada dos militares estaduais
Nova redação ao artigo 17 do Decreto-Lei 260/1970, com regras de transferência para a reserva remunerada dos militares do Estado.
Segurança jurídica para as fundações de saúde
Normatiza e consolida os vínculos da Administração Pública estadual com as fundações civis de saúde das comunidades científicas das universidades.
Hospital Regional do Alto Tietê
Denomina “Deputado Estevam Galvão de Oliveira” o Hospital Regional do Alto Tietê (HRAT), em Suzano.
Utilidade pública a entidades assistenciais
Declara de utilidade pública a Associação Projeto Stephan Junio Gonçalves dos Santos, com sede na Capital.
Homenagem na SP-258
Denomina “Dr. Aluízio Alberto Monteiro d'Avila” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto na Rodovia Francisco Alves Negrão, em Itapeva.
Lista completa
Todas as leis em vigor
Lei 18.464/202627/05/2026
Denomina “Dr. Aluízio Alberto Monteiro d'Avila” o dispositivo de acesso e retorno com viaduto na Rodovia Francisco Alves Negrão – SP 258, em Itapeva.
Lei 18.426/202613/03/2026
Torna obrigatória a execução vocal semanal do Hino Nacional em todos os estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental e médio do Estado.
Lei 18.423/202613/03/2026
Disciplina a celebração de contratos de cessão onerosa de direito à nomeação de eventos e equipamentos públicos estaduais — “Naming Rights”.
LC 1.438/202606/01/2026
Altera o artigo 17 do Decreto-Lei nº 260/1970, dispondo sobre a transferência de militares do Estado para a reserva remunerada.
Lei 18.175/202508/07/2025
Estabelece regras para a fiscalização orientadora e o critério de dupla visita em atividades econômicas de baixo risco, no âmbito das relações de consumo.
Lei 18.169/202508/07/2025
Declara de utilidade pública a Associação Projeto Stephan Junio Gonçalves dos Santos, com sede na Capital.
Lei 18.076/202427/12/2024
Denomina “Deputado Estevam Galvão de Oliveira” o Hospital Regional do Alto Tietê – HRAT, em Suzano.
Lei 18.071/202423/12/2024
Dispõe sobre a tramitação prioritária dos processos administrativos para pessoas com deficiência, doença rara ou câncer.
Lei 18.041/202423/09/2024
Institui o “Dia em Memória dos Policiais Mortos em Serviço ou em Decorrência da Função”.
Lei 17.893/202402/04/2024
Dispõe sobre a normatização e consolidação dos vínculos da Administração Pública do Estado com as fundações civis de saúde das comunidades científicas.
Lei 18.216/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Americana.
Lei 18.217/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Andradina.
Lei 18.218/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Anhumas.
Lei 18.219/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arapeí.
Lei 18.220/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arealva.
Lei 18.221/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Arujá.
Lei 18.222/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Barão de Antonina.
Lei 18.223/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bariri.
Lei 18.224/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bastos.
Lei 18.225/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bauru.
Lei 18.226/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Bom Jesus dos Perdões.
Lei 18.227/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Borborema.
Lei 18.228/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Caieiras.
Lei 18.229/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cajati.
Lei 18.230/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Campinas.
Lei 18.231/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Capão Bonito.
Lei 18.232/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Casa Branca.
Lei 18.233/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cássia dos Coqueiros.
Lei 18.234/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Castilho.
Lei 18.235/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Catanduva.
Lei 18.236/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colina.
Lei 18.237/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Colômbia.
Lei 18.238/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Conchal.
Lei 18.239/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Corumbataí.
Lei 18.240/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Cravinhos.
Lei 18.241/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Dumont.
Lei 18.242/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Florínea.
Lei 18.243/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Gália.
Lei 18.244/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guapiara.
Lei 18.245/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Guaraci.
Lei 18.246/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ipaussu.
Lei 18.247/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itaí.
Lei 18.248/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Itatinga.
Lei 18.249/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Jaguariúna.
Lei 18.250/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lagoinha.
Lei 18.251/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lorena.
Lei 18.252/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Louveira.
Lei 18.253/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Lucélia.
Lei 18.254/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Maracaí.
Lei 18.255/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mesópolis.
Lei 18.256/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Mogi Guaçu.
Lei 18.257/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Monte Aprazível.
Lei 18.258/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Orindiúva.
Lei 18.259/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ourinhos.
Lei 18.260/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pedra Bela.
Lei 18.261/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Penápolis.
Lei 18.262/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Pindamonhangaba.
Lei 18.263/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Piquete.
Lei 18.264/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Potim.
Lei 18.265/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Presidente Prudente.
Lei 18.266/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Ribeirão Preto.
Lei 18.267/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Bárbara d'Oeste.
Lei 18.268/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Cruz da Conceição.
Lei 18.269/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santa Rita d'Oeste.
Lei 18.270/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santana de Parnaíba.
Lei 18.271/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo André.
Lei 18.272/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Aracanguá.
Lei 18.273/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Santo Antônio do Jardim.
Lei 18.274/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de São Sebastião da Grama.
Lei 18.275/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Sorocaba.
Lei 18.276/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Suzano.
Lei 18.277/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tabapuã.
Lei 18.278/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taquaritinga.
Lei 18.279/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Taubaté.
Lei 18.280/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Torre de Pedra.
Lei 18.281/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Tuiuti.
Lei 18.282/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Uru.
Lei 18.283/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vargem Grande do Sul.
Lei 18.284/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Vinhedo.
Lei 18.285/202519/09/2025
Classifica como de Interesse Turístico o Município de Zacarias.